LEGISLAÇÃO
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Lei n.º 173/1999, de 21 de Setembro
Lei de Bases Gerais da Caça
Estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro
Aprova o novo regime juridico das armas e munições
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Decreto Lei 17/2009 de 6 de Maio
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
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Lei n.º 42/2006 de 25 de Agosto
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
(ficheiro em pdf)